Receita deve cancelar e emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que julgou recurso protocolizado pela União contra sentença da Justiça Federal de Bauru. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União cancelar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas...
