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MEIs devem ter atenção ao mudar a categoria empresarial por Semcon Gestão Contábil | jun 28, 2017 | Notícia |

  Com o objetivo principal de recolher tributos sobre a massa de trabalhadores informais, o governo federal criou em 2008 o programa Microempreendedor Individual (MEI), sob o pretexto de facilitar a legalização e, assim, controlar o crescimento das atividades e do Produto Interno Bruto (PIB). Para o contador e diretor da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP), Roberto Folgueral, “o MEI foi um avanço para os profissionais autônomos e para os pequenos comerciantes, em início de atividades, proporcionando-lhes alguns benefícios como aposentadoria e participação em licitações, além das compras diretas de fornecedores”. Porém, o negócio pode se desenvolver e muitos empreendedores temem as exigências que podem vir com a mudança de categoria. A transformação do MEI em ME (micro empreendedor) pode ser feita a qualquer momento, quando o empreendimento ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano. Existe ainda a possibilidade de o próprio empreendedor querer investir no crescimento da empresa, e assim decidir investir na migração de MEI para ME, mesmo que não haja necessidade legal para tal. Contudo, Folgueral alerta esta é uma decisão importante, pois não há como voltar atrás no médio prazo. “Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte”, ressalta. JC Contabilidade – Mudar de categoria passa a ser um bom negócio apenas quando se ultrapassa o limite de faturamento máximo do MEI? Roberto Folgueral – Sim. Somente após se atingir o limite de R$ 60 mil de faturamento anual é que devemos alterar a categoria. Devemos entender que devemos comunicar no mesmo mês em que o valor for ultrapassado. Caso contrário, a tributação retrocederá até o mês de janeiro do ano em que o valor for ultrapassado. Contabilidade – Quais os principais pontos a se prestar atenção na hora de decidir migrar de MEI para ME? Folgueral – Devemos entender que a microempresa trará maior responsabilidade com a escrituração fiscal e contábil do negócio, exigindo assim a contratação de um profissional habilitado, capacitado e atualizado no assunto. Isso, sem dúvida, acarretará maiores custos fixos de administração do negócio. Contabilidade – A mudança podem ocorrer também pela necessidade de contratar mais de um empregado? Folgueral – Os fatores principais da alteração são realmente o aumento do faturamento e a necessidade de contratação de mais colaboradores. Contabilidade – Que novas obrigações fiscais e tributos o empreendedor pode ter de assumir ao fazer a transição? Folgueral – A necessidade de realização da escrituração fiscal, apresentação da Guia DAS, para recolhimento do Simples Nacional, além de uma série de obrigações acessórias mensais e anuais. A alíquota do tributo poderá varias de 4% a 16% dependendo do valor do faturamento e do tipo de negócio. Contabilidade – A mudança de MEI para microempresa é fácil? Há um passo a passo básico? Folgueral – É relativamente simples o procedimento de transição, os ritos e processos. A primeira ação é recolher o DAS/MEI, até dezembro do mesmo ano e mais um DAS complementar, correspondente ao valor que ultrapassar o teto estabelecido, se for o caso. Esse valor será determinado de acordo com o faturamento apurado pela empresa. A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no site do Simples Nacional. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do Simei, tornando-se optante do Simples Nacional. Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte. No caso da comunicação de oficio, obrigatória pelo Estado, o desenquadramento é realizado automaticamente. O passo seguinte é a comunicação à Junta Comercial do Estado de origem da empresa, apresentando a comunicação de desenquadramento do Simei, o Formulário de Desenquadramento, o requerimento do empreendedor solicitando ao presidente da Junta Comercial do Estado o desenquadramento da sua empresa. Para finalizar o seu registro como microempresa, falta a adequação dos dados cadastrais perante a Junta Comercial, pois no item anterior, modificou-se apenas a inscrição. Agora é necessário atualizar a Razão Social, ou seja, o nome da empresa e o Capital Social, valor para conseguir girar os negócios da empresa. Contabilidade – Mesmo com todos esses procedimentos, qual a importância de se regularizar? Folgueral – A legalização do negócio é importante. Seja para o desenvolvimento e crescimento econômico ou para evitar problemas com a fiscalização, evitando, assim possíveis multas. As responsabilidades aumentam, por isso a necessidade de buscar auxílio de um profissional competente e atualizado.

MEI poderá parcelar débitos a partir de 3 de julho
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. Esta é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados. “É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir, junto à Receita Federal, esse parcelamento”, diz Afif. O presidente do Sebrae destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos federal, estaduais e municipais. A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o de micro e pequenas empresas, que correspondem a cinco milhões em todo o Brasil. Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários. Para aderir ao MEI, o trabalhador deve efetuar o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), mais R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e/ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Para saber quem pode aderir ao programa, basta acessar o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

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