Sistema prevê transmissão de informações do histórico de pagamento dos consumidores a órgãos de proteção sem necessidade de autorização
Elion Pontechelle Junior, consultor jurídico da CDL, comenta sobre a inadimplência em Bauru
Começou a vigorar ontem, terça-feira, o cadastro positivo compulsório, sistema que prevê o repasse automático de informações do histórico de pagamento dos consumidores a órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e SPC. Instituída pela Lei Complementar 166, a nova regra dispensa a exigência de consentimento dos cidadãos para a transmissão de seus dados de consumo.
A mudança tem abrangência nacional, mas, por enquanto, não inclui o sistema da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Bauru, que conta com aproximadamente 1 mil estabelecimentos comerciais associados. Consultor jurídico do órgão, Elion Pontechelle Junior explica que ainda será necessário desenvolver um software, que deve ficar pronto dentro de dois meses, para a implantação da novidade.
“Neste novo sistema, teremos o cadastro de todas as empresas associadas, bem como as informações de pagamento dos seus consumidores. Com este banco de dados, teremos condições de identificar os bons pagadores da cidade, um perfil que, até então, era desconhecido”, cita.
Farão parte do cadastro positivo da CDL os estabelecimentos do comércio central, da zona sul e de bairros como o Núcleo Mary Dota e Vila Falcão. Ficam de fora as lojas nacionais de rede e instituições bancárias – nestes casos, o cadastro positivo é controlado por órgãos como a Serasa e já está em funcionamento.
NOTAS
A proposta é atribuir notas de crédito a cada consumidor, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações de crédito. Para a formulação deste “score”, serão consideradas, por exemplo, informações sobre atrasos em pagamentos de contas ou de cartão de crédito, dívidas existentes e a capacidade financeira para arcar com compromissos adquiridos.
“Vai ficar a critério de cada loja, mas, como benefícios, os consumidores que alcançarem boa pontuação poderão ter acesso a descontos ou melhores condições de pagamento para futuras compras parceladas. É do interesse dos lojistas atrair este perfil de cliente”, detalha Pontechelle Junior.
Vale destacar que o cadastro de bons pagadores já existia no País, porém, até então, dependia de autorização do cidadão para inclusão na lista. Agora, a transmissão das informações ocorre de maneira automática e os consumidores que não quiserem ter seus dados divulgados poderão solicitar a retirada do cadastro positivo junto aos órgãos de proteção ao crédito responsáveis.
Se o consumidor desistir da saída do sistema, poderá pedir a reinclusão do nome no sistema. Ele poderá, ainda, requisitar aos órgãos o acesso às informações registradas sobre ele no cadastro.
| Dívida de R$ 46,3 milhõesA dívida no comércio de Bauru, com prejuízo para as lojas associadas à CDL, era de R$ 46,3 milhões em junho deste ano. Ao todo, 38.782 consumidores estavam com o nome negativado no cadastro do órgão. E o número de novos devedores incluídos na lista nos primeiros seis meses de 2019 já representa 91,7% de todo o ano de 2018. De janeiro a junho de 2019, 19.717 pessoas entraram para a lista de inadimplentes do CDL em Bauru, enquanto que, em 2018 inteiro, o número chegou a 21.490 consumidores.”O número expressivo de inclusões neste ano foi motivado pela associação de uma nova empresa ao CDL, que tinha um grande volume de clientes devedores. Foi um fato pontual. Não vamos que há uma tendência de aumento da inadimplência no comércio”, pondera Elion Pontechelle Junior. Ainda de acordo com o órgão, 4.919 pessoas conseguiram tirar o nome do cadastro no primeiro semestre de 2019 e, em todo 2018, o número foi de 8.020 consumidores. |
