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Justiça torna sem efeito lei das calçadas

Tribunal Justiça tomou decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade por falta de participação popular na elaboração da legislação

Tribunal de Justiça tomou decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade por falta de participação popular na elaboração da legislação

Thiago Navarro

O município de Bauru está, no momento, sem uma legislação específica para fiscalização das calçadas. A lei atual, aprovada em 2009, foi derrubada no final do ano passado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando falta de participação popular quando o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal.

A decisão, contudo, não altera os processos realizados até a publicação do acórdão, em outubro de 2017. Prefeitura e Câmara já foram notificados.

A Lei Municipal 5.825/09 é de autoria do Poder Executivo, na época comandado pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho. O projeto passou pela Câmara Municipal, que já solicitava uma legislação do gênero. Agora, o TJ-SP derrubou a lei pela falta de participação popular, pois não foram realizadas audiências públicas para a consulta da população, afrontando os artigos 180 e 191 da legislação estadual, aponta o acórdão. O relator foi o desembargador Ferraz de Arruda, e a votação contou com a presença de 22 desembargadores.

A falta de regulamentação dos passeios públicos precisará ser atacado agora pela Prefeitura de Bauru. Caberá ao Poder Executivo elaborar um novo projeto de lei, desta vez com audiências públicas e tramitação no Conselho do Município, que não existia na época da aprovação da lei anterior. Depois, o texto terá que ser aprovado pela Câmara Municipal.

Mesmo com uma lei específica – agora derrubada pela Justiça – a Secretaria de Planejamento (Seplan) já tinha dificuldade em notificar os proprietários, pela falta de fiscais. Ainda assim, foram 2.802 notificações entre janeiro e novembro do ano passado, número 25% maior do que o realizado no mesmo período do ano anterior, que foi de 2.230 notificações, conforme o JC mostrou no final de 2017. Agora, sem a lei, a prefeitura fica com mais dificuldade em penalizar quem tem calçadas com problemas, uma vez que a responsabilidade é do dono do imóvel.

COBRANÇA

O vereador José Roberto Segalla (DEM) foi um dos responsáveis por cobrar a gestão passada a criar a lei das calçadas. Agora, com a decisão do TJ, ele defende que a prefeitura faça as audiências necessárias para que um novo projeto de lei seja apresentado aos parlamentares, garantindo a participação popular.

Segalla diz que vai cobrar o município. “Diante disso, não consigo entender o que a prefeitura está esperando para chamar as audiências públicas necessárias para reencaminhar um novo projeto à Câmara. Acredito que não será necessário sequer alterar o texto anterior. Bauru não tem mais paciência para esperar”, afirma o vereador, em nota enviada pela assessoria de imprensa do Legislativo.

GAZZETTA ENVIARÁ

O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) menciona que uma nova lei será enviada para a Câmara nas próximas semanas. “Vamos aproveitar o conteúdo da lei que caiu, porque não foi esse o problema com o Tribunal de Justiça, e sim a falta de participação popular, e fazer algumas melhorias e atualizações, de forma que a lei tenha mais contato com a legislação relativa a arborização urbana”, pontua, em entrevista ao JC. “Antes de apresentar para a Câmara, vamos fazer as audiências públicas”, confirma.

Ainda não há uma data certa para o projeto ser encaminhado, mas Gazzetta acredita que é possível ter o texto na Câmara até março. A Seplan será a pasta responsável por realizar as alterações e convocar as audiências, garantindo participação popular em caso de aprovação da nova lei.

Vitória

A responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas é do proprietário do imóvel. Neste caso, quando trata-se de área pública, cabe ao órgão competente cuidar, seja do município, Estado ou União. Um caso registrado em Bauru, que demonstra a dificuldade da prefeitura em manter as próprias calçadas, está no Parque Vitória Régia, considerado o principal cartão postal da cidade.

Uma parte da calçada na alça de acesso da Avenida Nações Unidas está danificada, com raízes de uma árvore aparentes, colocando em risco os pedestres que precisam usar o local. O JC pediu um posicionamento da prefeitura a respeito do problema, pois muitas pessoas passam pelo parque diariamente. “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) está avaliando a melhor forma de recuperar a calçada do Parque Vitória Régia, uma vez que as raízes do Timburi ali existente são grandes”, disse a prefeitura, em nota.

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